8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Senhora Maria Olindina Carneiro Borges, Gestora à época, e pelo Senhor Thiago de Araújo Schuller, Contador à época, da Secretaria Municipal de Educação de Araguatins, em face do Acórdão nº 691/2022 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 4867/2021, no qual este Tribunal de Contas julgou irregular a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Secretaria, relativa ao exercício financeiro de 2021.

8.2. A modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, pois o Acórdão recorrido é decorrente de decisão definitiva apreciada por Câmara Julgadora, sendo cabível, portanto, recurso ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

8.3. Em juízo prelibatório, verifico ainda que os Recorrentes possuem interesse e legitimidade, de acordo com o artigo 43 da Lei nº 1.284/2001, haja vista a sucumbência no acórdão atacado.

8.4. Da mesma forma, constato a tempestividade da peça recursal, conforme foi certificado pela Secretaria-Geral das Sessões através da Certidão nº 167/2023 – evento 4.

8.5. Destarte, recebo o recurso como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO.

8.6. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 4867/2021 para a devida anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

8.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria-Geral das Sessões, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.